Detalhes, Ficção e Hamilton Dias de Souza



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Com isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só Pode vir a ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, do meter em discussãeste uma súmula vinculante Acerca o tema de modo a forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é que podem nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

A intençãeste do José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era qual este caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta sempre para que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia sãeste ESTES pagamentos do escritório Dias do Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste tem nada a ver com o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 site recomendado do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do de que dá direito a empréstimo e o qual não dá direito a empréstimo.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz qual 14 vizinhos estão envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem de dinheiro de modo a de que o órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava como advogado.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias de Souza, e não existia ainda impedimento de modo a qual conselheiros do Carf advogassem.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo não Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor de modo a o Argumento do povo.

Como “provas” das relações Destes 2, a denúncia aponta o substabelecimento do Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências por que o advogado atuou na causa.

Para além da vitória no Carf, este MPF igualmente diz que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste do uma medida provisória autorizando a cumulação Destes crfoiditos presumidos de IPI.

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